Vistoria Cautelar de Vizinhança - Orientações para a Contratação

O Laudo Cautelar de Vistoria de vizinhança, trata-se de um recurso importante para garantir direitos e preservar provas. Portanto, na hora da contratação devem existir parâmetros para evitar problemas futuros.


O Laudo de Vistoria Cautelar de Vizinhança tem como objetivo constatar o estado de conservação dos imóveis lindeiros à obra. Ele é uma maneira preventiva de distinguir vícios construtivos pré-existentes, daqueles que foram ocasionados após o início da obra. A NBR 12.722 em seu item 4.1.10 Vistoria Preliminar, deixa claro a responsabilidade e o dever do construtor de realizar a Vistoria Cautelar de Vizinhança.


“Toda vez que for necessário resguardar interesse às propriedades vizinhas à obra (ou ao logradouro público) a ser executada, seja em virtude do tipo das fundações a executar, das escavações, aterros, sistemas de escoramento estabilização, rebaixamento de lençol d’água, serviços provisórios ou definitivos a realizar, deve ser feita por profissional especializado habilitado uma vistoria, [...]”.




O Laudo Cautelar de Vistoria de Vizinhança, ou Laudo Cautelar de Antecipação de Provas é um laudo pericial. A responsabilidade do perito, engenheiro ou arquiteto que está encarregado de realizar as vistorias, está atrelada a Norma Brasileira 13752/1996 – Perícias de Engenharia na Construção Civil.


No artigo 4.3.3.3 fala da qualidade do trabalho pericial, no parágrafo A, é muito específico em dizer que o número de imagens tem que ser ampliado.

Infelizmente, quando direcionado para o departamento de compras não existe parâmetro. Por exemplo, você vai comprar ferro para uma fundação, ou concreto, as informações vêm de um projeto com as quantidades, metragem cúbica de concreto, peso da bitola de ferro. Você tem parâmetros daquilo que você precisará comprar.


No Laudo Cautelar de Antecipação de Provas, para a questão de Vistoria de Vizinhança, não existem parâmetros. Os preços variam, mas lá na frente você não quer ter problema com os vizinhos, o que um laudo sem parâmetros na quantidade de imagens pode não te oferecer.


Em um imóvel de 200 m², utilizamos o parâmetro de 80 páginas de imagens, o que pode trazer mais de 500 imagens, dependendo da situação do imóvel. As fotos devem ser feitas de todos os ambientes da unidade vistoriada, dos mobiliários, eletrodomésticos, alvenarias e patologias do imóvel. Para que lá na frente, evite as dores de cabeça que um laudo econômico pode trazer, porque quem faz economicamente se preocupa exclusivamente com as patologias.


No transcorrer da obra, muitos problemas acontecem e podem ser ocasionados ou não pela obra. Exemplo, em um vazamento na cozinha, o vizinho informa que prejudicou uma geladeira que valia X, se não foi fotografado antes que já existia esse problema... Essa conta vai para a obra. Por conta disso, deve haver um parâmetro para que possam ser economizados gastos futuros.


Os Laudos devem ser elaborados sob a responsabilidade de engenheiros e arquitetos legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia CREA e CAU- Conselho de Arquitetura e Urbanismo de acordo com a Lei Federal 5194 de 21/12/1966 e resoluções do CONFEA, e LEI Federal 12.378 de 31/12/2010.

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