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Manual do Síndico e do Proprietário

O Manual do Proprietário é um documento obrigatório exigido pela NBR 14037 – Manual de Operação Uso e Manutenção Das Edificações – Conteúdo e Recomendações para Elaboração e Apresentação no qual a Construtora/ Incorporadora possui a responsabilidade de entregar o manual ao proprietário do imóvel.

Este material é desenvolvido considerando as normas e leis exigidas. Ele contém todas as informações necessárias da área privativa do imóvel, especificações de acabamentos, como esquadrias, metais, sistema construtivo, pontos hidráulicos e elétricos, prazos de garantia e manutenções preventivas necessárias.

 

Código do Consumidor – Lei 8078/90, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, definindo os direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, como Empresas Construtoras e/ou Incorporadoras.

ABNT NBR 14037 – É a Norma Brasileira nº 14037 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que define o conteúdo dos Manuais do Proprietário e das Áreas Comuns quanto ao uso e manutenção das edificações.

Código Civil Brasileiro – Lei 4591 de 16 de dezembro de 1964 – que dispõe sobre as Incorporações Imobiliárias e, naquilo que não regrado pelo Código Civil, sobre o Condomínio em edificações e a lei 1040 de 10 de janeiro 2002, que regulamenta a legislação aplicável às relações civis em geral, dispondo, entre outros assuntos, sobre o Condomínio em edificações.

ABNT NBR 5674 – É a Norma Brasileira nº 5674 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que regulamenta, define e obriga a manutenção de edificações.

O Manual do Síndico é um documento que a Construtora/ Incorporadora possui a responsabilidade de entregar ao síndico, sendo elaborado exclusivamente para cada empreendimento, considerando as normas e leis exigidas e contendo todas as informações necessárias para prevenção e manutenção das áreas comuns. O Manual do Proprietário é um documento obrigatório, exigido através da NBR 14037 – Manual de Operação Uso e Manutenção Das Edificações – Conteúdo e Recomendações para Elaboração e Apresentação no qual a Construtora/ Incorporadora possui a responsabilidade de entregar o manual ao proprietário de cada unidade. Os manuais são importantes na relação entre as Construtoras/ Incorporadoras e seus clientes.

Os manuais podem ser apresentados em arquivos digitais e impressos.

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